Termos de Uso

1. Aceitação e vigência

Estes Termos de Uso regem a contratação e o uso do Nivela, plataforma de gestão para empresas de serviço oferecida em regime de assinatura (SaaS).

Ao criar uma conta, contratar um plano ou acessar o painel, a empresa contratante ("Cliente") e cada pessoa por ela autorizada ("Usuário") declaram ter lido e aceitam integralmente estas condições, além das regras comerciais do plano vigente no momento da contratação.

O aceite formal do Cliente é registrado no momento do cadastro, com data, IP e navegador utilizados — reforçando que o vínculo contratual existe independentemente de assinatura em papel.

2. Definições

• Plataforma: o conjunto de sistemas do Nivela — site, aplicativo web, suporte e integrações associadas.
• Cliente: a empresa que contrata, assina ou testa o Nivela e responde pelo uso da conta.
• Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a conta, incluindo sócios, gestores e equipe.
• Dados: as informações inseridas, geradas ou processadas durante o uso da Plataforma.
• Serviços: as funcionalidades de agenda, pedidos, equipe, caixa, financeiro, estoque, fiscal e demais módulos disponíveis conforme o plano contratado.

3. Cadastro e segurança da conta

O Cliente é responsável por fornecer informações verdadeiras e atualizadas na criação da conta e por manter esse cadastro correto ao longo da assinatura.

Cada Usuário deve manter suas credenciais em sigilo, não compartilhar senha com terceiros e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.

O Nivela pode suspender ou limitar o acesso quando identificar risco de segurança, fraude, abuso da Plataforma, inadimplência ou uso incompatível com estes Termos, comunicando o Cliente sempre que possível antes ou logo após a medida.

4. Uso permitido

A Plataforma deve ser usada para a gestão lícita de negócios de serviço. É expressamente vedado: acessar ou tentar acessar dados de outros clientes; interferir na infraestrutura ou na segurança do sistema; realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia não autorizada da interface e do código; e utilizar o Nivela para qualquer finalidade ilícita.

5. Responsabilidades do Cliente

O Cliente responde pela exatidão dos dados que insere na Plataforma, pelas permissões que concede à sua equipe e pelo uso que essa equipe faz do sistema.

Cabe ao Cliente conferir valores, cadastros e documentos fiscais antes de utilizá-los fora da Plataforma, e orientar sua equipe sobre proteção de credenciais e tratamento responsável dos dados de seus próprios clientes.

6. Responsabilidades do Nivela

O Nivela mantém a Plataforma em operação com padrões razoáveis de segurança, estabilidade e evolução contínua para um serviço SaaS em produção ativa.

O suporte é prestado pelos canais disponíveis na conta e no site, podendo variar conforme o plano contratado, o volume de solicitações e a natureza do pedido.

7. Confidencialidade

Cada parte se compromete a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra às quais tenha acesso em razão deste contrato, usando-as apenas para a execução do serviço.

Não são consideradas confidenciais informações que já sejam públicas, que a parte já possuísse antes da contratação, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.

8. Limitações do serviço

A Plataforma pode sofrer manutenções programadas, instabilidades pontuais ou indisponibilidade decorrente de fatores fora do controle razoável do Nivela — como falhas de conectividade, de provedores de nuvem, de gateways de pagamento ou de serviços fiscais de terceiros.

Funcionalidades que dependem de provedores externos seguem a disponibilidade e as regras desses provedores, e não podem ser garantidas de forma absoluta pelo Nivela.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o Nivela não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido da Plataforma, de falha de terceiros ou de caso fortuito e força maior.

Nada nesta cláusula exclui responsabilidades que a lei brasileira não permita limitar, incluindo aquelas decorrentes de dolo ou culpa grave do Nivela.

10. Planos, pagamentos e cancelamento

O uso do Nivela pode ocorrer em período de teste gratuito, assinatura mensal, anual ou outro modelo comercial vigente; recursos, limites e valores variam conforme o plano contratado.

Inadimplência, chargeback, fraude ou violação destes Termos podem levar à suspensão do acesso. O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento pelo próprio painel, seguindo as condições de cobrança e reembolso descritas no fluxo de contratação vigente.

11. Funcionalidades fiscais

Recursos de emissão fiscal dependem de configuração correta pelo Cliente — inscrições, município, UF, certificado digital e cadastro de produtos e serviços — e da disponibilidade dos provedores fiscais integrados.

O Nivela não substitui orientação contábil ou jurídica. O Cliente deve validar informações fiscais com seus próprios responsáveis técnicos antes de utilizá-las em obrigações oficiais.

12. Propriedade intelectual

Marca, identidade visual, código-fonte, interface, textos e a estrutura de produto do Nivela são de propriedade de seus titulares. O uso da Plataforma concede ao Cliente apenas uma licença de uso, não uma transferência de propriedade intelectual.

Os dados que o Cliente insere na Plataforma continuam sendo do Cliente — o Nivela os trata como operador, conforme descrito na Política de Privacidade.

13. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e na página sobre LGPD, que fazem parte integrante destes Termos.

14. Alterações e legislação aplicável

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de produto; alterações relevantes serão comunicadas pelos canais habituais de contato com o Cliente.

Este contrato é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Nivela para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição diversa em contrato comercial específico.